O presente termo tem por objetivo garantir a adequação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Fortaleza à Lei Geral de Proteção de Dados, esta equivalente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas atualizações e correlações.

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Fortaleza, na qualidade de controlador que responde à pessoa jurídica de direito privado, a quem compete as decisões referente ao tratamento de dados pessoais, afirma que adota as medidas necessárias para assegurar a observância à Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.079/18. A APAE de Fortaleza atua na área de assistência social, educação e saúde, ocasião em que dados sensíveis são coletados, sendo seu objetivo o melhor relacionamento com seus clientes e parceiros sempre com respeito à privacidade dos dados recepcionados.

A APAE de Fortaleza se compromete a manter a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais coletados mantidos, consultados e transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida. Para fins de clareza, os dados pessoais correspondem às informações relacionadas às pessoas naturais identificadas ou identificáveis.

A APAE de Fortaleza se compromete a tratar os dados pessoais a que tiver acesso somente com as respectivas permissões dos titulares desses dados, ou de seus responsáveis legais. Os dados pessoais não poderão ser compartilhados com terceiros, salvo para o cumprimento de objetivos propostos pela organização, para promoção e desenvolvimento da pessoa com deficiência ou, ainda, na necessidade de atender determinação ou solicitação de autoridade pública.