O que diz a lei? O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante 1 salário mínimo por mês para:
• pessoas com deficiência, de qualquer idade, em situação de baixa renda;
• idosos a partir de 65 anos.
E desde 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que:
Dois ou mais membros da mesma família podem receber o BPC, desde que cada um preencha os requisitos individualmente.
Exemplo prático
Se uma mãe e um filho têm deficiência e vivem em vulnerabilidade, cada um tem direito ao seu próprio BPC.
Eles não dividem um benefício — cada um recebe o seu.
O ponto mais importante
O valor do BPC não entra no cálculo da renda familiar quando outro membro da casa vai pedir o benefício.
Isso significa:
• Se alguém da casa já recebe BPC → não atrapalha o benefício do outro.
• Se a mãe recebe aposentadoria de até 1 salário mínimo → também não entra no cálculo.
• Se dois familiares têm deficiência → cada um tem direito ao seu BPC.
Por que isso importa?
Porque informação correta muda vidas.
Muitas famílias deixam de pedir o benefício por acreditarem em regras que não existem mais.
Se você conhece alguém com deficiência que ainda não recebe o BPC, compartilhe este post.
A inclusão começa quando o direito chega a quem precisa.
Apae Botucatu
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