Através da LEI Nº 17.354, DE 31 DE MARÇO DE 2021, de acordo com o Diário Oficial do Estado de São, de 1º de abril de 2021, Volume 131 • Número 63, o Governo do Estado de São Paulo, declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itanhaém - APAE de Itanhaém.