A Frente Parlamentar Mista em Defesa das APAES, que tem o objetivo de fomentar o debate sobre a inclusão social, além de buscar melhores condições para que as APAES possam cumprir sua missão institucional, deu um importante passo no que diz respeito a isenções fiscais.   

Foi aprovado no último dia 8 de maio, o Projeto de Lei Complementar 55/2019, que estende a entidades beneficentes e templos religiosos a prorrogação de isenções fiscais por até 15 anos. “Como presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das APAES, continuarei trabalhando pelas demandas da instituição, bem como pelas Santas Casas e outras entidades beneficentes”, disse o deputado federal, Marcio Alvino, em suas redes sociais.  

O Projeto de Lei altera a Lei Complementar 160 de 07 de agosto de 2017 permitindo que convênios específicos relacionados a Lei Complementar 160/17 destinados a associações beneficentes e entidades religiosas de qualquer culto possam ser renovados pelo prazo de 15 anos.

Agora o texto seguirá para o Senado. Saiba mais no link: https://bit.ly/2JuiBT6