Esta semana é muito especial! Estamos comemorando o aniversário da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Essa lei é um grande passo nas lutas por garantias de direitos e à participação plena de todas as pessoas com deficiência na nossa sociedade.

Mas o que é a Lei Brasileira de Inclusão?

Imagine um documento super importante que funciona como um "guia" para que as pessoas com deficiência tenham seus direitos respeitados em todas as áreas da vida. Essa é a Lei Brasileira de Inclusão (LBI)!

Ela foi criada para garantir que as pessoas com deficiência possam:

• Viver com autonomia: Tomar suas próprias decisões e viver do seu jeito.

• Participar da sociedade: Ter acesso à educação, ao trabalho, ao lazer, à cultura, à saúde, ao transporte e a tudo o que a sociedade oferece.

• Ter igualdade e equidade: Ser tratadas com o mesmo respeito e ter as mesmas oportunidades que as outras pessoas, recebendo o apoio adequado.

A LBI não fala só de pessoas em cadeiras de rodas ou com deficiência visual. Ela abrange todas as pessoas com deficiência, incluindo aquelas com deficiência intelectual, síndromes raras e Transtorno do Espectro Autista (TEA), por exemplo. Ela reconhece que a deficiência não está na pessoa, mas sim nas barreiras que a sociedade cria.

Por que essa Lei é tão importante?

Antes da LBI, muitas coisas não eram claras sobre os direitos das pessoas com deficiência. Com a lei, o Brasil deu um passo enorme para se alinhar com o que outros documentos orientam, como a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

E não foi simples! Foi resultado de muitas lutas e passou por um longo processo de elaboração, contando com diversas consultas públicas, audiências e debates ao redor do país. Além disso, foram produzidos estudos e pesquisas sobre a vivência das pessoas com deficiência no Brasil até o Congresso negociar, emendar e aprovar esse estatuto, em 6 de junho de 2015, 7 anos depois! 

A lei funciona como uma ferramenta para que todos – governos, empresas, escolas e cada um de nós – façamos a nossa parte para construir um mundo mais acessível e inclusivo. 

Ainda existem algumas outras leis nacionais importantes sobre a acessibilidade para essas pessoas, como:

• a Lei de Cotas no Trabalho (Lei nº 8213/1991, que estabelece proporções para empregar pessoas com deficiência variam de acordo com a quantidade de funcionários) e na Educação Técnica e Superior (LEI Nº 12.711/2012);

• a Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000), que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção do acessos de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos mais diversos cenários.

Como a LBI se conecta com o trabalho da APAE?

Aqui na APAE de São Bernardo do Campo, trabalhamos todos os dias para que os direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão sejam amplamente conhecidos e se tornem realidade. 

Nós acreditamos que cada pessoa tem seu valor e seu potencial, e a LBI nos ajuda a lutar para que as barreiras sejam quebradas e esses potenciais possam florescer.

Vamos Celebrar e Construir Juntos!

Neste aniversário da Lei Brasileira de Inclusão, nosso convite é para que todos reflitam sobre a importância de garantir os direitos das pessoas com deficiência. Cada atitude de respeito, cada apoio à acessibilidade e cada busca por informação faz a diferença.

A LBI é um avanço, mas a inclusão é um trabalho diário que fazemos juntos. Faça parte da APAE-SBC nessa jornada!

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📚Fontes:

https://www.handtalk.me/br/blog/dia-luta-pessoas-com-deficiencia/

https://www.mds.gov.br/webarquivos/Oficina%20PCF/JUSTI%C3%87A%20E%20CIDADANIA/convencao-e-lbi-pdf.pdf 

Links no texto: artigos APAES-SBC relacionados e documentos legais mencionados