Lei de Cotas completa 31 anos; ações da Apae garantem empregabilidade da pessoa com deficiência

Você conhece a Lei de Cotas? A Lei Federal nº 8.213/1991 é considerada a mais inclusiva das leis brasileiras e completa neste 24 de julho seus 31 anos. É por meio dessa legislação que as empresas são obrigadas a cumprir a porcentagem de contratações de trabalhadores com deficiência.

O artigo 93 elucida que empresas com cem empregados ou mais são obrigadas a ocupar entre 2% e 5% de seus cargos com pessoas com deficiência, segundo a proporção. Sendo o mínimo de 2% a empresas que têm entre 100 e 200 empregados e o máximo de 5% para empresas com mais de 1.001 colaboradores. Além disso, um dos parágrafos do artigo explicita que a dispensa de pessoa com deficiência, seja pelo final de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias, seja pela dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado, só pode acontecer depois da contratação de outro trabalhador com deficiência.

Programa Emprega Apae

Inciativa da Apae Brasil, o Programa Emprega Apae foi lançado neste ano com o objetivo de incluir a pessoa com deficiência no mercado de trabalho formal por meio de equipes capacitadas na metodologia de Emprego Apoiado (EA). A ação oferece suporte às empresas em todas as etapas da contratação, cumprindo integralmente a Lei de Cotas.

A assessora técnica de Inclusão no Mundo do Trabalho, Iracema Ferreira, destacou que o programa teve um piloto, que já está em andamento em uma cidade sul-mato-grossense. “Nós já tivemos uma experiência na Apae de Ivinhema (MS), em que uma empresa fechou parceria e está sendo financiadora de uma equipe para que ela possa desenvolver esse trabalho de empregabilidade por meio da metodologia do Emprego Apoiado.”

O programa atua nas duas pontas para promover a inclusão. Por um lado, realiza a busca ativa de pessoas com deficiência intelectual, física, auditiva, visual, transtorno do espectro autista, reabilitados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou deficiência múltipla que tenham a partir de 16 anos nas cidades onde há oportunidades de trabalho. Por outro lado, busca parcerias com empresas para que ofereçam oportunidades de trabalho às pessoas com deficiência. Essa equipe multidisciplinar é composta por técnicos de Emprego Apoiado com formação em psicologia, terapia ocupacional, pedagogia e assistência social.

Além de fazer essa ponte, por meio da metodologia do Emprego Apoiado as Apaes oferecem todo o suporte para que essa inclusão ocorra da melhor maneira possível. “O Emprega Apae funciona por meio de uma equipe multidisciplinar dentro da Apae. Ela acompanha, dando todo o suporte para a família, orientações e o que for necessário para que essa inclusão seja de uma forma bem adequada, que a família dê o suporte para o seu filho. E essa equipe dá o suporte para as empresas também, no sentido de que a pessoa incluída ali na empresa tenha a sua retenção e consiga sua produtividade dentro do ambiente de trabalho, se desenvolvendo”, explicou Iracema.

No último mês de maio, a Apae Brasil contou a história da Waldinéia Ramos, que viu sua vida transformar após ingressar como colaboradora na Federação Nacional das Apaes (Fenapaes), em Brasília. Ela é uma das mais de 16 mil pessoas com deficiência que até o ano de 2019 a organização capacitou e propiciou o acesso em diferentes segmentos do mercado de trabalho, garantindo assim direitos e promovendo a autonomia, a independência, a conquista, o crescimento, a autorrealização e a melhor qualidade de vida dessa população.

Fonte: Janine Martins- Federação Nacional das APAES