Quinta feira (12) aconteceu na Casa dos Conselhos a posse dos membros do Conselho Municipal de Direito da Pessoa com Deficiência do município de Nossa Senhora do Socorro, a APAE Socorro segue com representação para a gestão 2023-2024, tendo como titular a Assistente Social Catia Lucena e a suplente a presidente da APAE Ilzane Santos.
A participação social é imprescindível para o exercício da cidadania. Afinal, o contato dos cidadãos com a esfera pública, em todos os seus âmbitos, aproxima-os de processos, ações e políticas públicas que dizem respeito às suas vidas e impactarão no seu dia a dia. Muitas pessoas se sentem incapazes, de mãos atadas frente às decisões do poder público. Mas existe uma saída: participar.
No artigo 29, inciso XII da Constituição Federal, estão dispostas as atribuições dos municípios. É ali que está prevista a “cooperação das associações representativas no planejamento municipal”. No artigo 198, encontramos a previsão de “participação da comunidade em ações e serviços relacionados à saúde”.
De forma mais consistente, no art. 204 fala-se na participação da população no que diz respeito à assistência social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Portanto, é garantia constitucional a implementação e organização de ambientes, órgãos e espaços para a discussão dessas políticas públicas – ao menos, em primeiro momento, nas áreas da saúde, educação e assistência social.
A presidente Ilzane Santos assevera que” a APAE Socorro é uma instituição de representação no município de Socorro. Estamos sempre trabalhando com o presidente do Conselho Samuel Fernandes e demais pares na luta para garantia de Direitos da Pessoa com deficiência, esse é nosso compromisso e missão institucional. Ainda, parabeniza o presidente Samuel pela recondução do conselho juntamente com a professora Rosimeire. Conclui.
Apae Nossa Senhora do Socorro
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