A Lei Romeo Mion foi sancionada em 2020 (Lei 13.977) e estabelece a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA), sendo que ela garante que todo o indivíduo com o espectro tenha atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
A norma leva o nome de Romeo Mion, filho do ator e apresentador Marcos Mion.