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Ação entre Amigos da APAE Araçatuba!!

Faça o bem com apenas R$ 10,00 e concorra a um Fiat Mobi 2025 com quatro números!

Sorteio pela Loteria Federal do dia 28/06/2025

Ponto de Vendas: Recepções da APAE

Informações: 

Telefone da APAE: (18) 3636-7654

Whatsapp (Dulce): (18) 98110-0221

 

Clique aqui para acessar o regulamento em PDF. 

Regulamento:

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO AÇÃO ENTRE AMIGOS - APAE ARAÇATUBA

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/ME Nº 01.039611/2025

 

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

 

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: ASSOC DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARACATUBA

Endereço: PEDRO MARTINEZ MARIN Número: 8

Bairro: AMIZADE Município: ARACATUBA UF: SP CEP:16074-250 CNPJ/MF nº: 44.416.436/0001-31

 

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Sorteio (Filantrópico)

 

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

SP

 

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

08/02/2025 a 29/06/2025

 

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

08/02/2025 a 27/06/2025

 

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Para participar é preciso adquirir 1 (um) cupom com 4 (quatro) números da sorte no valor de R$ 10,00 através das pessoas envolvidas na campanha (diretores e funcionários da APAE Araçatuba) ou pontos de vendas autorizados, sendo 4 (quatro) números dá sorte para cada cupom adquirido.

Cada cupom devidamente numerado deverá ser preenchido com os dados do comprador/contribuinte com a ação da APAE Araçatuba, colocando nome, endereço, documento de identidade e Telefone. Uma parte do cupom ficará com o comprador e a outra (canhoto) com a APAE, ambos para acompanhar o resultado do sorteio.

 

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

1

 

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

 

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

 

DATA: 29/06/2025 10:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 08/02/2025 08:00 a 27/06/2025 18:00 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 28/06/2025

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Pedro Martinez Marin NÚMERO: 8 BAIRRO: Centro MUNICÍPIO: Araçatuba UF: SP CEP: 16074-250

LOCAL DA APURAÇÃO: Patio da Apae Araçatuba PRÊMIOS

Quantidade	Descrição	Valor R$	Valor Total R$	Série Inicial	Série Final	Ordem
1	Fiat Mobi Like 05 2024/2025 0Km flex	59.000,00	59.000,00	0	0	1

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

 

Quantidade Total de Prêmios	Valor total da Promoção R$
1	59.000,00

 

 

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

O sorteio ocorrerá pela extração da Loteria Federal do dia 28 de junho de 2025. Números hipotéticos do sorteio:

1º Prêmio 78901

2º Prêmio 90123

3º Prêmio 01234

4º Prêmio 56789

5º Prêmio 76543

No sorteio do dia 28 de junho de 2025 será sorteado 1 (um) número da sorte e seu portador irá receber um Fiat Mobi 0Km 24/25. Será o ganhador, aquele que tiver o número que coincidir com a unidade formada pelos números do primeiro ao quinto prêmio (o primeiro número da direita para esquerda), conforme exemplo abaixo:

Número sorteado: 13493

Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.

Dentro da projeção, serão gerados no máximo 100.000 números, em série única, com números gerados aleatoriamente a partir do 00.001 até o 99.999. Na hipótese de ser vendido o total de números propostos, será cessado a geração de mais números e o sorteio será aguardado conforme proposto.

Na hipótese de o número sorteado não ter sido distribuído, será considerado ganhador o primeiro número imediatamente superior, se este também não foi distribuído, será considerado o primeiro número imediatamente inferior e assim, sucessivamente até chegar a um número distribuído que será declarado o ganhador.

 

 

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Não poderão participar da promoção os diretores e conselheiros da APAE Araçatuba. A empresa gerenciará este detalhe através de seu banco de dados. Não serão aceitos cupons que não comprovem sua autenticidade. Será desclassificada desta Promoção, também, a qualquer momento, a participação com fraude comprovada; efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita; que não cumpra quaisquer das condições deste regulamento, como, mas não se limitando a participação: com mais de um CPF/CNPJ ou dados pessoais incorretos; em que não haja a efetiva confirmação da comprovação das condições exigidas; e em que haja a utilização de meios escusos para adquirir os cupons ou crie condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento.

 

 

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

A divulgação do resultado dar-se-á através da imprensa falada e escrita, além de comunicação direta aos contemplados por telefone, SMS, WhatsApp e ou e-mail. O número da sorte ganhador será divulgado juntamente com o nome do ganhador.

 

 

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

O prêmio será entregue ao titular do cupom contemplado, ou seu representante devidamente autorizado, (através de procuração legal) na loja da promotora ou na residência domiciliar do ganhador em até 30 dias a contar da data do sorteio e sem ônus ao contemplado, como documentação, serviços e impostos. Caso o ganhador seja menor de 18 anos, deverá estar acompanhado do seu representante legal, devidamente munido com a documentação comprobatória de sua condição, para o recebimento e usufruto do prêmio que será entregue em nome do menor.

 

 

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

O prêmio ficará exposto na sede da APAE Araçatuba para que todos tenham ciência da sua existência.

A divulgação do resultado dar-se-á através da imprensa falada e escrita, além de comunicação direta ao contemplado por telefone, SMS, WhatsApp e ou e-mail. O número da sorte ganhador será divulgado juntamente com o nome do ganhador.

O prêmio será entregue ao titular do cupom contemplado, ou seu representante devidamente autorizado, (através de procuração legal) na loja da promotora ou na residência domiciliar do ganhador em até 30 dias a contar da data do sorteio e sem ônus ao contemplado, como documentação, serviços e impostos. Caso o ganhador seja menor de 18 anos, deverá estar acompanhado do seu representante legal, devidamente munido com a documentação comprobatória de sua condição, para o recebimento e usufruto do prêmio que será entregue em nome do menor.

O ganhador deverá comprovar sua identidade mediante documentação, bem como assinar o devido recibo do prêmio e desde já cede nome, imagem, som e voz, para divulgação dos contemplados sem ônus ao promotor do evento, pelo período de 365 dias a contar da data de sorteio.

Ao participar desta Promoção, os interessados aceitam os termos do presente regulamento e autorizam a Promotora a utilizar seus dados para fins de controle da distribuição dos cupons de participação; formação de banco de dados visando analisar as participações havidas nesta Promoção; controlar a distribuição da premiação; prestar contas à SPA/ME; enviar-lhes informativos sobre campanhas em geral e/ou ofertas de serviços e produtos da Promotora de forma personalizada ou não, via e-mail, SMS e/ou WhatsApp; sobre sua participação e/ou contemplação nesta Promoção, incluindo a divulgação de seu nome, caso venham a ser contemplados.

Fica desde já estabelecido que a Promotora assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta Promoção, não serão compartilhados com terceiros a qualquer outro título.

Os compradores poderão concorrer com mais de um cupom, desde que adquiridos e preenchidas as condições de participação em cada um deles.

Ao participar da Promoção, os participantes autorizam a utilização de seus nomes, número de inscrição no CPF, endereços físicos, eletrônicos, números de telefones e demais dados coletados em decorrência de sua participação, de acordo com as finalidades descritas neste regulamento, sem qualquer ônus para a Promotora pelo período de até 365 dias, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o Artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, a Promotora se compromete a não comercializar ou ceder, a qualquer título, com exceção do compartilhamento necessário dessas informações com as demais empresas e órgãos envolvidos na execução desta Promoção ou os casos previstos em lei.

Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas pelas Promotoras.

As Promotoras declaram que a Promoção e a coleta de dados estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (L. 13.709

/2018).

 

 

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

 

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

 

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

 

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

 

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

 

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

 

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SPA/MF.

 

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

 

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

 

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

 

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.

 

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

 

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

 

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora às empresas promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento ensejará a aplicação de multa de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e a proibição de realizar as operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.