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Estatuto

ESTATUTO DA APAE DE FRANCO DA ROCHA

ATUALIZAÇÃO

CAPÍTULO I

Da Denominação, Sede e Fins

Art. 1º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franco da Rocha, fundada em Assembléia realizada em 22 de agosto de 1.985, nesta cidade de Franco da Rocha, passa a regular-se por este estatuto, pelo Regimento Interno e pela legislação civil em vigor.

 

Art. 2º - A APAE de Franco da Rocha é uma associação civil, beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins econômicos, com duração indeterminada e C.N.P.J. número 51.451.276/0001-27, tendo sua sede, atualmente, na Rua 12 de outubro, n.148, centro, foro e município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo.

 

Art. 3º -A APAE de Franco da Rocha tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa de direitos, prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio a família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e a construção de uma sociedade justa e solidária.

 

Art. 4º - A APAE de Franco da Rocha adota como símbolo a figura da flor margarida, com pétalas amarelas, centro laranja, pedúnculo e duas folhas verdes, uma de cada lado, ladeada por duas mãos em perfil, na cor cinza, desniveladas, uma em posição de amparo e a outra, de orientação, tendo embaixo, partindo do centro, dois ramos de louro, contendo tantas folhas quanto forem os números dos estados brasileiros mais o Distrito Federal.

Parágrafo único - A utilização e a aplicação do símbolo do movimento apaeano deverá observar cores, proporções, áreas de isolamento, tipografia, formatação das assinaturas, em conformidade com o manual da marca expedido pela Federação Nacional das Apaes.

 

Art. 5º - A bandeira da APAE de Franco da Rocha, na cor azul, contendo ao centro o símbolo do movimento apaeano e o nome da Apae, , devendo ter dimensões na proporção de 1 m. de altura por 1,5m. de largura.

Parágrafo único – A confecção da bandeira, contemplando a aplicação da marca e das cores, deverá estar em conformidade com o manual da bandeira expedido pela Federação Nacional das Apaes.

 

Art. 6º - Nos eventos realizados pela Apae poderão utilizar como instrumento norteador o Manual básico – Cerimonial da Rede Apae, elaborado pela Federação Nacional das Apaes, para organização de seus protocolos.

 

Art. 7º - O dia 11 de dezembro, é consagrado como Dia Nacional das APAEs (Lei nº 10.242, de 19 de junho de 2001), e deverá, obrigatoriamente, ser comemorado com o hasteamento da bandeira da Apae.

 

Art. 8º - Considera-se "Excepcional" ou "Pessoa com Deficiência" aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

Art. 9º - São os seguintes os fins e objetivos desta APAE, nos limites territoriais do seu município, voltados a promoção de atividades com finalidades de relevância pública e social, em especial:

I) promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, transtornos globais do desenvolvimento, em seus ciclos de vida: crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania;

II) prestar serviço de habilitação e reabilitação ao público definido no inciso I deste artigo, a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social, realizando atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou cumulativa às pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e para suas famílias;

III) prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla;

IV) oferecer serviços na área da saúde, desde a prevenção, visando assegurar uma melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla;

 

Art. 10 – Para consecução de seus fins, a Apae se propõe a:

I) executar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, de forma gratuita, permanente e continuada aos usuários da assistência social e a quem deles necessitar, sem qualquer discriminação, de forma planejada, diária e sistemática, não se restringindo apenas a distribuição de bens, benefícios e encaminhamentos;

II) promover campanhas financeiras de âmbito municipal e colaborar na organização de campanhas nacionais, estaduais e regionais, com o objetivo de arrecadar fundos destinados ao financiamento das ações de atendimento à pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, como a realização das finalidades da Apae;

III) incentivar a participação da comunidade e das instituições públicas e privadas nas ações e nos programas voltadas à prevenção e ao atendimento da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla;

IV) promover parcerias com a comunidade e com instituições públicas e privadas, oportunizando a habilitação e a colocação da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, no mundo do trabalho;

V) participar do intercâmbio entre as entidades coirmãs, as análogas filiadas, as associações congêneres e as instituições oficiais municipais, nacionais e internacionais;

VI) manter publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos à causa e filosofia do Movimento Apaeano;

VII) solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados e as contribuições de pessoas físicas;

VIII) firmar parcerias com entidades coirmãs e análogas, solicitar recursos de órgãos públicos e privados e as contribuições de pessoas físicas e jurídicas;

IX) produzir e vender serviços para manutenção da garantia de qualidade da oferta dos serviços prestados;

X) fiscalizar o uso do nome "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais", do símbolo e da sigla APAE, informando o uso indevido à Federação das Apaes do Estado ou à Federação Nacional das Apaes;

XI) promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares para os seus assistidos e às suas famílias;

XII) desenvolver ações de fortalecimento de vínculos familiares, prevenindo a ocorrência de abrigamentos;

XIII) apoiar ou gerenciar casas lares para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, em situação de risco social ou abandono;

XIV) garantir a participação efetiva das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, na gestão das Apaes;

XV) coordenar e executar, nos limites territoriais do seu município, os objetivos, programas e a política da Federação das Apaes do Estado e da Federação Nacional das Apaes, promovendo, assegurando e defendendo o progresso, o prestígio, a credibilidade e a unidade orgânica e filosófica do movimento Apaeano;

XVI - atuar na definição da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, em consonância com a política adotada pela Federação das Apaes do Estado e pela Federação Nacional das Apaes, coordenando e fiscalizando sua execução;

XVII - articular, junto aos poderes públicos municipais e às entidades privadas, políticas que assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla;

XVIII - encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações sobre assuntos referentes à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, incentivando a publicação de trabalhos e de obras especializadas;

XIX - compilar ou divulgar as normas legais e os regulamentares federais, estaduais e municipais, relativas à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltiplas, provocando a ação dos órgãos municipais competentes, no sentido do cumprimento e do aperfeiçoamento da legislação;

XX- promover ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisa em relação à causa da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, propiciando o avanço cientifico e a permanente formação e capacitação dos profissionais e voluntários que atuam na Apae;

XXI - promover ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção da deficiência, de promoção, de proteção, de inclusão, de defesa e de garantia de direitos da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, de apoio e orientação à sua família e à comunidade;

XXII- estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços prestados pela Apae, impondo-se a observância dos mais rígidos padrões de ética e de eficiência, de acordo com o conceito do movimento Apaeano;

XXIV – desenvolver o programa de autodefensoria, garantindo a participação efetiva das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, na gestão da Apae;

XXV – promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, saúde, assistência social, esporte, lazer, trabalho, visando a plena inclusão da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla..

 

Art. 11º - A APAE de FRANCO DA ROCHA integra-se, por filiação, à Federação Nacional das APAEs, de quem recebe orientação, assessoramento e permissão para uso do nome, símbolo e sigla APAE, a cujo Estatuto adere.

Parágrafo 1º - Após a filiação à Federação Nacional das APAEs, a Apae de Franco da Rocha será automaticamente filiada à Federação do seu respectivo Estado, a cujo Estatuto adere.

Parágrafo 2º - A concessão, a utilização e a permanência do direito de uso do nome, símbolo e da sigla APAE estão condicionadas à observância do Estatuto, das Resoluções, do Regimento Interno e das decisões dos órgãos diretivos da Federação Nacional das APAES e da Federação ds Apaes do Estado.

Parágrafo 3º - A APAE de Franco da Rocha apresentará, anualmente, à Federação das APAEs do Estado, até o dia 30 de abril, relatório sucinto de suas atividades, plano de ações para o ano seguinte, indicando os pontos positivos e negativos encontrados em sua administração, no exercício.

Parágrafo 4º - deverá ocorrer aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Secretário ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Secretário da Gestão Pública

 

Art. 12 – A Apae preservará sua autonomia administrativa, financeira e jurídica perante a Federação das Apaes do Estado, Federação Nacional das Apaes, Administração pública e entidades privadas, não gerando, em nenhuma hipótese, direitos a vínculos empregatícios entre seus funcionários, dirigentes, prepostos e contratados, competindo a cada uma, particularmente e com exclusividade, o cumprimento das suas respectivas obrigações comerciais, contratuais, trabalhistas, sociais, de acidentes do trabalho, previdenciárias, fiscais e tributárias, de conformidade com a legislação vigente ou práticas comerciais, financeiras ou bancárias em vigor.

 

 

CAPÍTULO II

Dos Associados

Seção I - Do Quadro Social

Art. 13º - A APAE de Franco da Rocha é constituída por número ilimitado de associados, pessoas físicas ou jurídicas, neste caso representada pelo Diretor ou Presidente que consta do contrato social.

Parágrafo 1º- São requisitos para admissão do associado: idoneidade, maioridade, capacidade legal, envolvimento com a causa da pessoa com deficiência, compromisso com as ações desenvolvidas pela Apae.

Parágrafo 2º - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da Apae.

 

Art. 14º - O quadro social da APAE é constituído pelas seguintes categorias de associados:

I) contribuintes: pessoas físicas e jurídicas, devidamente cadastradas, que contribuem com a APAE por contribuição regular, em dinheiro, mediante manifestação de vontade em contribuir para a execução dos objetivos da APAE, firmando termo de adesão de associado, sendo que o voto da pessoa jurídica será exercido por apenas um sócio e diretor representante.

II) beneméritos: pessoas físicas ou jurídicas que, a juízo do Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, prestam relevantes serviços ao movimento das APAEs;

III) correspondentes: aqueles que prestam colaboração à APAE, porém residem em outros pontos do território nacional ou em outro país;

IV) honorários: personalidades nacionais ou estrangeiras que tenham prestado relevantes serviços à causa da pessoa com deficiência, ou tenham concorrido de maneira apreciável para o progresso da humanidade no campo da deficiência;

V) especiais: pessoas com deficiência, maiores de 16 anos, que estejam matriculadas nos programas de atendimento da Apae, seus pais e mães ou responsáveis legais, sendo-lhes assegurado o direito de votar e de serem votados, exigindo-se o termo de adesão;

VI) fundadores: pessoas que participaram da primeira Assembléia Geral de fundação da Apae e assinaram a respectiva ata.

 

Art. 15 – Compete à Apae exigir de seus associados o permanente exercício de conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito do movimento apaeano.

 

Seção II – Dos Títulos Honoríficos

Art. 16° - A Apae de Franco da Rocha poderá conceder, em casos especiais, os títulos honoríficos de Agraciado Benemérito e Agraciado Honorário.

I - São Agraciados Beneméritos as personalidades, física ou jurídica, que a juízo do Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, hajam contribuído de maneira apreciável para o progresso da instituição filiada ou para a própria APAE.

II - São Agraciados Honorários as personalidades, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado relevantes serviços à causa da pessoa com deficiência ou tenham concorrido de maneira apreciável para o progresso da humanidade no campo da deficiência.

III - A concessão de título honorífico será deliberada em votação secreta, no mínimo, por dois terços da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da APAE.

IV - O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva indicarão uma Comissão de 2(dois) membros da Diretoria executiva e 2(dois) do Conselho de Administração, para examinar as obras e o "curriculum vitae" dos indicados, deliberando por votação de, no mínimo dois terços dos seus membros.

V - A concessão de título honorífico não cria obrigação para o agraciado em relação à APAE, nem lhe assegura os direitos previstos aos associados contribuintes previstos neste Estatuto.

 

Seção III - Dos Direitos dos Associados

Art. 17 - São direitos assegurados aos Associados Contribuintes, quites com suas obrigações sociais:

I- ter seu filho ou dependente com deficiência, matriculado na APAE e utilizar-se dos serviços por ela prestados;

II- participar das Assembléias Gerais;

III- propor candidatos à eleição de membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva da APAE;

IV- requerer convocação de Assembléia Geral Extraordinária, justificando convenientemente o pedido;

V- participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da APAE, usando da palavra, mas sem direito a voto;

VI- apresentar, a Diretoria Executiva, idéias e sugestões, temas para discussão, teses e assuntos de interesse comum;

VII- participar de todos os eventos organizados pela APAE, pelo Conselho Regional, pela Federação das APAEs do Estado e Federação Nacional das APAEs;

VIII- apresentar propostas de alteração do Estatuto da Apae, submetendo-as à apreciação e aprovação do Conselho de Administração da Federação Nacional das APAEs ;

IX- convocar os órgãos deliberativos da APAE quando houver requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados.

Parágrafo 1º - Os associados beneméritos, correspondentes, honorários e fundadores não poderão votar nem serem votados, exceto se forem também associados contribuintes.

Parágrafo 2º - Para gozar de qualquer dos direitos acima enumerados, é necessário que o associado se encontre quite com suas obrigações sociais.

Parágrafo 3º - Os associados contribuintes, quando funcionários da APAE, com vínculo direto ou indireto, não poderão votar, nem serem votados, nem convocar Assembléia Geral Extraordinária.

 

Seção IV - Das Obrigações dos Associados

Art. 18 - São obrigações dos associados da APAE:

I- manter padrão de conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito do Movimento Apaeano no município;

II- pagar as contribuições enquanto associados contribuintes e prestar todas as informações solicitadas pelos órgãos diretivos;

III- aceitar as incumbências que lhes forem atribuídas pelos órgãos diretivos da Apae, participando de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos;

IV- cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias, as Resoluções da Diretoria Executiva, o Regimento Interno, bem como as decisões dos órgãos diretivos da APAE;

V- informar, por escrito, aos órgãos diretivos da Apae, quando identificar qualquer suspeita de irregularidade no funcionamento de serviços, para averiguação e providências.

VI – submeter as propostas de alteração do Estatuto da Apae à apreciação e a aprovação do Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes. 

 

Seção V - Das Penalidades Aplicáveis aos Associados

Art. 19 - As infrações ao presente Estatuto e as irregularidades de qualquer natureza cometidas pelos Associados, acarretarão procedimentos e penalidades aplicados pela Diretoria Executiva da APAE, nas modalidades de advertência, suspensão e exclusão.

I - Advertência para punir faltas leves conforme sejam definidas e regulamentadas pelo Conselho de Administração, a qual será aplicada pelo Presidente da APAE;

II - Suspensão, do direito de votar e de ser votado pelo prazo de 08 (oito) anos para os cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;

III – Exclusão do quadro social quando as infrações consistirem em desvio de ética do associado como componente do corpo social, dos compromissos, padrões de conduta, filosofia, Estatuto, Regulamento e Resoluções da APAE, da Federação das APAEs do Estado e da Federação Nacional das APAEs.

Parágrafo 1º - A exclusão será deliberada e aplicada pelos membros da Diretoria Executiva, ad referendum do Conselho de Administração para punir faltas muito graves.

Parágrafo 2º - Fica assegurado prévio direito de defesa a todos os associados quando lhes forem imputadas as infrações previstas neste artigo, cabendo-lhe, ainda, na hipótese de suspensão e exclusão, recurso para Assembléia geral, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.

Parágrafo 3º - A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da penalidade, no prazo previsto no parágrafo segundo deste artigo.

 

Seção VI – Do Processo de Apuração de Irregularidades na Apae

Art. 20 - Diante de irregularidades na Apae, será constituída Comissão de Ética designada pela Federação das Apaes ou pela Diretoria Executiva da APAE que não seja parte das denúncias apresentadas, marcando-se prazo de 15(quinze) dias para apresentar a defesa que tiver, assegurados a ampla defesa e o contraditório.

I - O não atendimento pelo associado, aos termos da notificação, sujeita-lo-á aos procedimentos de advertência, suspensão ou exclusão, decretados pela Diretoria Executiva da APAE "ad referendum" do Conselho de Administração;

II – Á Comissão Ética compete apurar os fatos noticiados encaminhando relatório circunstanciado para a Federação das Apaes ou Diretoria Executiva da Apae que expedirá parecer recomendando a aplicação das penalidades previstas no artigo 19, a intervenção na Apae ou ainda o arquivamento da denúncia.

III- A análise dos relatórios será feita pela Diretoria Executiva "ad referendum" do Conselho de Administração da Federação das Apaes do Estado ou da Apae que expedirá parecer recomendando a aplicação das penalidades previstas no artigo 18, a intervenção na Apae ou o ainda o arquivamento da denúncia.

IV- Caracterizada a necessidade de intervenção, caberão aos interventores todos os atos de gestão na Apae, incluindo negociação com o Poder Público, acerto de dívidas, regularização da documentação, continuidade dos atendimentos e dos projetos já existentes, contratação e dispensa de funcionários, entre outros.

V- A intervenção terminará com a eleição da nova Diretoria da Apae, que, assumindo o cargo, responsabilizar-se-á por dar continuidade aos trabalhos iniciados, dentro do padrão de ética e unidade do movimento Apaeano.

VI- Nos casos em que todos os procedimentos adotados pela Federação das Apaes do Estado, no processo de intervenção, não sejam capazes de superar as dificuldades existentes na Apae, caberá a esta mesma Federação comunicar a Federação Nacional das Apaes para a aplicação da sanção consistente na cassação da autorização do uso do nome, sigla e símbolo Apae, com remessa dos fatos apurados ao Ministério Público Estadual e Federal, se for o caso, para as providências cabíveis, dando-se ampla divulgação no município.

VII- Os procedimentos para aplicação das penalidades serão regulamentados no Regimento Interno ou por meio de Resoluções baixadas pela Diretoria Executiva da APAE "ad referendum" do Conselho de Administração;

VIII- O recurso de qualquer penalidade aplicada terá efeito somente devolutivo e será dirigido e apreciado pela Assembléia Geral Extraordinária.

 

 

CAPÍTULO III

Da Organização, do Funcionamento e da Administração da APAE

Seção I - Da Organização

Art. 21 - São órgãos da APAE, responsáveis por sua administração:

I – Assembleia Geral

II – Conselho de Administração

III- Conselho Fiscal

IV- Diretoria Executiva

V- Autodefensoria

VI- Conselho Consultivo

Parágrafo 1º - Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, e os da Diretoria Executiva deverão ser associados da APAE há, pelo menos, 1 (um) ano, preferencialmente com experiência diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas obrigações junto à tesouraria, ou associados especiais e comprovarem matrícula e frequência regulares há no mínimo 1 (um) ano, nos programas de atendimento da Apae.

Parágrafo 2º - O exercício das funções do Conselho administrativo e demais órgãos indicados neste artigo, com exceção da Diretoria administrativa, não pode ser remunerado a qualquer forma ou título, sendo vedada a distribuição de lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto ou quaisquer outras vantagens ou benefícios por qualquer forma a diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes.

Parágrafo 3º - Os cargos do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e o da Diretoria Executiva deverão ser ocupados, sempre que possível, por, no mínimo, 10% (dez por cento) de pais ou responsáveis legalmente constituídos.

 

Art. 22 - Dirigentes de empresas terceirizadas, seus cônjuges, descendentes ou ascendentes, conviventes e parentes até o terceiro grau, que mantenham qualquer vínculo contratual ou comercial com a APAE, não poderão integrar a sua Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal.

 

Seção II - Da Assembléia Geral

Art. 23 - A Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, órgão soberano da APAE, será constituída pelos associados especiais e contribuintes que a ela comparecerem, quites com suas obrigações sociais e financeiras.

Parágrafo 1º - Terão direito de votar nas Assembléias Gerais, os associados especiais que comprovem matrícula e a frequência regular há pelos menos 1(um) ano, e que estejam em dia com suas obrigações sociais e financeiras.

Parágrafo 2º - No caso de procuração, esta deverá ter firma reconhecida em cartório, sendo que o outorgante e o outorgado deverão ser associados da APAE.

Parágrafo 3º - Não se admite mais de uma procuração por associado especial ou contribuinte.

Parágrafo 4º - A Assembleia Geral será instalada pelo Presidente da Apae. Na sequência, serão procedidas as eleições do Presidente e do Secretário da Assembleia para conduzir os trabalhos. Havendo mais de um candidato para os cargos de Presidente e Secretário da Assembleia Geral, serão constituídas chapas para votação direta.

Parágrafo 5º - Em caso de empate, para os cargos de Presidente e Secretário da Assembléia, considerar-se-á eleito o associado há mais tempo no quadro social da APAE.

Parágrafo 6º - Caberá ao Presidente da Assembleia Geral ordinária passar a palavra ao atual Presidente da Apae, que fará a prestação de contas de seu mandato, apresentando o balanço e relatório de atividades, submetendo-os à aprovação da Assembleia Geral.

Parágrafo 7º - Na sequencia, será realizada a eleição para votação secreta, sendo permitida por aclamação, quando se tratar de chapa única.

 

Art. 24 - A convocação da Assembléia Geral far-se-á por notificação aos associados, por meio de boletim, email, circular ou outros meios convenientes e por publicação em jornal local de circulação no município da APAE, admitindo-se, como alternativa, editais afixados no quadro de aviso da Apae e nos principais lugares públicos do município, com antecedência de, no mínimo 30(trinta) dias.

Parágrafo 1º - No edital de convocação da Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, deverá constar a data, horário, local e a respectiva ordem do dia.

Parágrafo 2º - A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria dos associados, e, em segunda convocação, com qualquer número, meia hora depois, devendo ambas constar dos editais de convocação, não exigindo a lei quórum especial.

 

Art. 25 - À Assembléia Geral, órgão soberano da APAE, compete exclusivamente:

I-) homologar as alterações do Estatuto;

II-) decidir sobre a fusão, transformação, dissolução ou extinção da APAE;

III- eleger os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;

IV-) destituir membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e Conselho Fiscal;

V- aprovar o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva;

VI- verificar a qualificação dos membros do Conselho Consultivo e proclama-los, na forma estabelecida neste Estatuto;

VII- apreciar recursos contra decisões da Diretoria;

Parágrafo único - As Assembléias Gerais realizar-se-ão, preferencialmente, na sede da APAE.

 

Art. 26 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á de três em três anos, no mês de novembro, para os fins determinados nos incisos III e IV do artigo 25, com posse no primeiro dia útil de janeiro do ano subsequente.

Parágrafo único – Com exceção do ano de eleição da Diretoria da Apae, o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva previstos no inciso V do artigo 2518 serão submetidas à aprovação da Assembléia Geral Ordinária, convocada especialmente para este fim, até 31 de dezembro do ano, com base nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 de dezembro do ano anterior.

 

Art. 27 - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria Executiva, pelo Conselho de administração ou quando houver requerimento assinado, por, no mínimo, um quinto dos associados em dia com suas obrigações sociais e financeiras, para os fins indicados nos incisos I, II, IV e VII do artigo 25, ou para tratar de assunto especial, determinado na sua convocação.

Parágrafo único – Para fins do disposto nos incisos I e IV do artigo 25, será exigido o voto concorde da maioria simples dos associados da Apae na Assembleia geral extraordinária especialmente convocada para esse fim.

 

Seção III - Do Conselho de Administração

Art. 28 - O Conselho de Administração, deve ser composto por:

a) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo de membros representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;

b) 25% (vinte e cinco por cento) de membros representantes de entidade de sociedade civil;

c) 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;

d) 20% (vinte por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;

e) 10% (dez por cento) de membros eleitos pela Assembléia Geral Ordinária.

f) Até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto.

Parágrafo 1º - O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 4 (quatro) anos, salvo o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados, que deverá ser de 2 (dois) anos, permitindo-se a reeleição em ambos os casos, assim ao assumirem deverão renunciar outras funções executivas.

Parágrafo 2º - No caso de ocorrer vaga ou impedimento dos membros do Conselho de Administração, o preenchimento será feito conforme decisão a ser tomada na primeira reunião do Conselho de Administração que se realizar.

Parágrafo 3º - O Conselho de Administração reunir-se-á no mínimo três vezes ao ano e extraordinariamente, a qualquer tempo ou nos prazos que fixar o Regimento Interno e mediante convocação da Diretoria Executiva, com a presença de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus próprios membros.

Parágrafo 4º - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria, com a presença, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.

Parágrafo 5º - Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir as reuniões do Conselho de Administração e delas participar, sem direito a voto.

Parágrafo 6º - As reuniões do Conselho de Administração serão presididas e secretariadas pelo Presidente e pelo Diretor Secretário da Apae, respectivamente, cabendo ao Presidente o direito ao voto de Minerva.

 

Art. 29 - Compete ao Conselho de Administração:

I- aprovar o Regimento Interno da APAE e fixar o âmbito de atuação da entidade para consecução do seu objetivo;

II- emitir parecer, para encaminhamento à Assembléia Geral, sobre as contas da Diretoria Executiva, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal;

III- aprovar o Plano Anual de Atividades da APAE, o seu orçamento e as propostas de despesas extraordinárias;

IV- examinar o Relatório de atividades da Diretoria Executiva, sobre as atividades e a situação financeira da APAE, em cada exercício e fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros, contábeis e as contas anuais da entidade, juntamente com o Conselho Fiscal e auxílio de auditoria externa;

V- responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva;

VI- deliberar, em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre os casos omissos neste Estatuto e no Regimento Interno;

VII- examinar e deliberar sobre a política de atendimento a pessoa com deficiência intelectual e múltipla no âmbito da APAE;

VIII- referendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplicadas pela Diretoria Executiva;

IX- aprovar ou não o nome do Procurador Jurídico e do Procurador adjunto, indicados pela Diretoria Executiva, bem como designar e dispensar os membros da referida Diretoria;

X- preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal;

XI- referendar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva, indicados pela mesma, permanecendo os que desta forma forem investidos no exercício do cargo pelo restante do mandato dos substituídos;

XII- escolher, através de voto secreto, um nome dentre aqueles apresentados pela Diretoria Executiva como candidatos à chapa oficial à presidência da APAE, permitindo-se ao mesmo indicar todos os nomes para o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva;

XIII- assumir a presidência da APAE, no caso de renúncia ou destituição da Diretoria Executiva, por indicação de três membros, convocando Assembleia geral extraordinária para eleição da Diretoria Executiva no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;

XIV- aprovar a alienação ou aquisição de bens imóveis e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade, por maioria de, no mínimo, dois terços de seus membros.

XV- aquisição e alienação de bens de que trata o inciso XIV deste artigo, somente será permitida se aprovada por decisão de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros;

XVI- aprovar por, no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargo, salários e benefícios dos empregados da entidade, além de obtenção de financiamento referido no inciso VII do artigo 35;

XVII – estabelecer o valor mínimo da contribuição para os associados contribuintes, anualmente, na primeira reunião e, se houver condições financeiras, fixar remuneração dos membros da Diretoria;

XVIII- aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria.

XIX- designar e dispensar os membros da diretoria.

XX- fixar a remuneração dos membros da diretoria.

XXI- aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros.

XXII- fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos.

 

Seção IV - Do Conselho Fiscal

Art. 30 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, dentre associados em pleno gozo de seus direitos, preferencialmente com experiência administrativa, contábil e fiscal.

Parágrafo 1º - O mandato do Conselho Fiscal será de 3 (três) anos, permitindo-se a reeleição.

Parágrafo 2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.

 

Art. 31 - Compete ao Conselho Fiscal:

I - reunir-se no mínimo duas vezes por ano, examinar e dar parecer sobre as contas da Diretoria Executiva da APAE, deliberando com a presença de seus membros titulares, convocando-se seus suplentes, tantos quantos necessários, no caso de ausência, renúncia ou impedimento;

II – examinar os livros de escrituração da entidade;

III – examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinando a respeito;

IV – apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

V – opinar sobre a aquisição e alienação de bens;

VI – promover gestões para o correto funcionamento fiscal da instituição;

VII – fornecer, obrigatoriamente, a cada seis meses, relatórios da situação fiscal e sugestões, quando necessário, para prevenir e corrigir problemas posteriores.

VIII- opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas.

Parágrafo único - O Conselho Fiscal poderá utilizar-se do assessoramento de um Auditor, de um Contador ou de um Técnico em Contabilidade, se assim necessitar. 

 

Seção V - Da Diretoria Executiva

Art. 32 - A Diretoria Executiva da APAE será composta de, no mínimo:

I – Presidente

II – Vice–Presidente

III – 1º e 2º Diretores Secretários

IV – 1º e 2º Diretores Financeiros

V – 1º e 2º Diretores de Patrimônio

VI – Diretor Social

Parágrafo 1º - A Diretoria Executiva será eleita em Assembléia Geral Ordinária, a cada 3 (três) anos, convocada especialmente para este fim.

Parágrafo 2º - O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos, permitindo-se uma reeleição consecutiva.

Parágrafo 3º - Ao Presidente é permitido concorrer somente a 1 (uma) reeleição consecutiva, podendo ocupar, porém, outros cargos na Diretoria Executiva, exceto o de Vice-Presidente e Diretores Financeiros.

 

Art. 33 - A Diretoria Executiva se reunirá no mínimo de 02 em 02 meses, sendo necessária a presença de, pelo menos, cinco de seus membros, para as deliberações.

Parágrafo 1º - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes.

Parágrafo 2º - O Presidente terá, além do seu, o voto de qualidade nos casos de empate.

Parágrafo 3º - Perderá o mandato qualquer dos membros da Diretoria Executiva, aquele que, sem justo motivo, deixar de comparecer a3 (três) reuniões consecutivas da Diretoria, ou a 6 (seis), alternadamente.

 

Seção VI - Das Atribuições da Diretoria Executiva

Art. 34 - Compete à Diretoria Executiva:

I - promover e fomentar a realização dos fins da APAE;

II- elaborar o Regimento Interno da APAE, submetê-lo à aprovação do Conselho de Administração;

III- lavrar em ata a aprovação e a admissão denovos associados;

IV- lavrar em ata o pedido de desligamento do associado e a as aprovação, não cabendo negativa da solicitação;

V- elaborar e submeter ao Conselho de Administração, até 60 dias do início do exercício, o plano anual/plurianual de atividades da APAE, o seu orçamento e as propostas de despesas extraordinárias;

VI- submeter suas contas ao exame do Conselho Fiscal, encaminhando-as posteriormente ao Conselho de Administração para parecer, remetendo-as, a seguir, à Assembléia Geral para aprovação;

VII- submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atividades e a situação financeira da APAE, em cada exercício;

VIII- constituir comissões especiais encarregadas da execução dos fins da Apae, supervisionar sua atuação;

IX- criar os cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos;

X- promover campanhas de levantamento de fundos, aprovadas pelo Conselho de Administração;

XI- convocar a Assembléia Geral e reuniões do Conselho de Administração;

XII- pagar as contribuições à Federação Nacional das Apaes;

XIII- respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto, o Estatuto da Federação das APAEs do Estado e o Estatuto da Federação Nacional das APAEs;

XIV- promover a participação da APAE em Olimpíadas, Festivais, Congressos e outros eventos;

XV- adquirir ou alienar bens imóveis, após aprovação do Conselho de Administração, nos casos que couber;

XVI- receber e fazer doações ad referendum do Conselho de Administração;

XVII- indicar ao Conselho de Administração o nome das pessoas que possam ser aprovadas para exercerem o cargo de Procurador Jurídico e Procurador Adjunto;

XVIII- estabelecer o valor da contribuição para os associados contribuintes;

XIX- dar conhecimento ao Conselho de Administração, na primeira reunião deste, das penalidades aplicadas aos seus associados;

XX- convidar os membros do Conselho Consultivo para participar dos eventos realizados pela APAE.

XXI – apresentar ao Conselho de administração, com até 60 (sessenta) dias de antecedência da data de realização da Assembleia Geral Ordinária, os nomes dos candidatos à Presidência da Apae, garantindo-se ao candidato a Presidente escolhido a indicação dos nomes para concorrerem na Assembleia Geral Ordinária ao demais cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;

XXII- indicar os nomes para preenchimento das vagas que se verificarem na Diretoria Executiva, no curso do mandato, submetendo-os ao referendo do Conselho de Administração;

Parágrafo 1º - Não caberá a indicação de nomes para preenchimento das vagas na Diretoria Executiva, simultaneamente, para os cargos de Presidente, Vice Presidente, Diretores Financeiros e Diretores Secretários, devendo nesse caso, ser convocada Assembleia Geral para eleição dos membros que ocuparão tais cargos na Diretoria Executiva.

Parágrafo 2º - As contas mencionadas no inciso VI e VII deverão:

a) Observar os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de contabilidade;

b) Ser publicada na página da internet a cada encerramento de exercício fiscal juntamente com o relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, incluídas as certidões negativas de débitos com a Previdencia social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão, sem prejuízo das publicações em diário oficial quando forem exigidas.

Parágrafo 3º - Para fins do que dispõe o parágrafo anterior, na impossibilidade de disponibilização na página eletrônica, cada encerramento de exercício fiscal juntamente com o relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, incluídas as certidões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS, deverão ser publicadas obrigatoriamente em diário oficial do Estado ou do Município ou em jornal de grande circulação no Estado, para exame de qualquer cidadão, sem prejuízo das publicações em diário oficial quando forem exigidas.

 

Seção VII - Das Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva

Art. 35 - Compete ao Presidente:

I- assegurar o pleno funcionamento dos serviços da APAE nos seus aspectos legais, administrativos, técnicos e pedagógicos com o apoio do Conselho de Administração;

II- convocar a Assembleia Geral, as reuniões do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;

III- representar a APAE, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante as entidades de direito público e privado;

IV- representar a APAE judicialmente, cabendo-lhe impetrar Mandado de Segurança coletivo e outras ações judiciais, em defesa dos interesses da associação;

V- apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da Diretoria sobre as atividades da APAE, ao fim de cada ano e, ao término do mandato, à Assembléia Geral;

VI- dirigir a APAE, ressalvada a competência do Conselho de Administração, atendendo à perfeita consecução de seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas atribuições;

VII- assinar cheques, contratos de empréstimos bancários, ordens de pagamento e transferências bancárias, conjuntamente com o 1º Diretor Financeiro ou com o seu substituto estatutário, no exercício do cargo, para pagamento das obrigações financeiras da entidade;

VIII- instalar, prover e supervisionar assessorias e coordenadorias que julgar necessárias, constituindo um colegiado com concepções, diretrizes e ações unificadas;

IX- zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação dos Estatutos, Regimentos e regulamentos em vigência, pelos Diretores, funcionários, técnicos e voluntários;

X- ratificar de modo expresso, à Federação das APAEs do Estado e à Federação Nacional das APAEs o compromisso de aderir, acatar e respeitar seus respectivos Estatutos;

XI- cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como as diretrizes estabelecidas no Regimento Interno da APAE.

XII- submeter previamente os contratos, convênios, termos de parceria e minutas para o parecer do Procurador Jurídico.

Parágrafo 1º- O Presidente será substituído, em suas faltas, licenças e impedimentos, pelo Vice-Presidente.

Parágrafo 2º - Para fins de obtenção de financiamento referido no inciso VII deste artigo, serão exigidas as aprovações da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos.

 

Art. 36 - Compete ao Vice-Presidente:

I- substituir o presidente em suas faltas, licenças e impedimentos;

II- exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas.

Parágrafo único - Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, o Vice-Presidente assumirá a Presidência até o fim do mandato, valendo para todos os efeitos, independente do tempo do exercício como o cumprimento de um mandato..

 

Art. 37 - Compete ao 1º Diretor Secretário:

I- secretariar as Assembléias Gerais, as reuniões da Diretoria Executiva e as do Conselho de Administração, redigindo suas atas em livro próprio;

II- superintender o funcionamento de todos os serviços de secretaria e divulgar as notícias das atividades da APAE;

III- exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas;

IV- entregar aos membros da Diretoria Executiva, na primeira reunião do mandato, cópia do Estatuto da APAE;

V- disponibilizar aos associados, na Secretaria, o acesso e leitura do Estatuto da APAE;

VI- exercer a presidência da APAE no caso de impedimento temporário, não superior a 06 meses, do Presidente e do Vice-Presidente.

 

Artigo 38 - Compete ao 2º Diretor Secretário:

I - substituir o 1º Diretor Secretário nas suas faltas, licenças e impedimentos;

II- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III- exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas.

 

Art. 39 - Compete ao 1º Diretor Financeiro:

I- elaborar a previsão orçamentária, semestralmente, e submetê-la à aprovação da Diretoria Executiva;

II- conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos à tesouraria;

III- assinar cheques, contratos de empréstimo bancário ou ordens de pagamento, conjuntamente com o Presidente, ou com seu substituto estatutário, para pagamento das obrigações financeiras da APAE;

IV- promover e dirigir a arrecadação da receita social, depositá-la e aplicá-la de acordo com decisão da Diretoria Executiva;

V- fazer pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da Diretoria Executiva;

VI- manter em dia a escrituração da receita e da despesa da APAE, e contabilizá-la sob a responsabilidade de um contador habilitado;

VII- apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual sobre a situação financeira e a prestação de contas, que deverão ser encaminhados ao Conselho Fiscal para exame e parecer, fornecendo a esses órgãos as informações complementares que lhe forem solicitadas.

VIII- O Diretor Financeiro poderá utilizar-se do assessoramento de um Contador ou de um técnico em contabilidade, de um funcionário da Apae ou de um prestador de serviços para o exercício dessas atribuições.

 

Artigo 40 - Compete ao 2º Diretor Financeiro:

I- substituir o 1º Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e impedimentos;

II- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III- exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas.

 

Art. 41 - Compete ao Diretor de Patrimônio:

I- supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da APAE;

II- ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoniais da APAE;

III- providenciar a escrituração do material permanente da APAE, mantendo-a em ordem e em dia.

Parágrafo único - O Diretor de Patrimônio poderá contar com o apoio de profissional especializado.

 

Art. 42 - Compete ao Diretor Social, de acordo com a orientação da Diretoria Executiva:

I- organizar as atividades sociais;

II- elaborar o programa de solenidades;

III- realizar eventos sociais com a finalidade de promover a instituição;

IV- promover eventos com a finalidade de arrecadar fundos, após a aprovação da Diretoria Executiva.

 

Seção VIII - Da Autogestão e da Autodefensoria

Art. 43 – O programa Nacional de autogestão e autodefensoria tem como finalidade contribuir para o desenvolvimento da autonomia da pessoa com deficiência intelectual e múltipla frente à sua realidade, ampliando sua possibilidade de atuar influenciando o cotidiano de sua família, da comunidade e da sociedade em geral.

Parágrafo único - O programa Nacional de autogestão e autodefensoria cria espaço institucional para a inserção dos autodefensores na estrutura do movimento, assegurando a participação efetiva da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, nas Apaes, Federação das Apaes dos Estados e Federação Nacional das Apaes.

 

Art. 44 – Os autodefensores serão eleitos nos fóruns de autodefensores em assembleia Geral Ordinária, a cada 3(três) anos, convocada especialmente para este fim, permitindo-se uma reeleição consecutiva.

Parágrafo 1º - A autodefensoria será composta de 4 (quatro) membros, sendo dois efetivos, um do sexo masculino e um do sexo feminino.

Parágrafo 2º - Poderão ser eleitos autodefensores as pessoas com deficiência intelectual e múltipla que estejam matriculadas e que sejam frequentes nos programas de atendimento da Apae.

 

Art. 45 - Compete aos autodefensores:

I- defender os interesses das pessoas com deficiência intelectual e múltipla, sugerindo ações que aperfeiçoem o seu atendimento e participação em todos os seguimentos da sociedade;

II- participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração opinando sobre assuntos de interesse da pessoa com deficiência;

III- participar dos eventos promovidos e organizados pelo movimento Apaeano;

IV- votar e ser votado para autodefensoria.

 

Seção IX - Do Conselho Consultivo

Art. 46 - O Conselho Consultivo será constituído pelos ex Presidentes da APAE.

Parágrafo1º - Somente poderão integrar o Conselho Consultivo os ex Presidentes que tenham concluído o mandato sem interrupção motivada por renúncia, destituição, afastamento por denúncia.

Parágrafo 2º- Ocorrendo a eleição de membro do Conselho Consultivo para compor qualquer órgão da APAE, a vaga do ex Presidente no Conselho Consultivo será mantida, exceto para o cargo de Presidente da Apae.

 

Art. 47 - A Assembléia Geral verificará a condição e proclamará a investidura do Conselheiro Consultivo no exercício da função.

 

Art. 48 - As decisões do Conselho Consultivo são meramente opinativas, não tendo força executiva senão quando acolhidas pelo Conselho de Administração.

 

Art. 49 - Compete ao Conselho Consultivo:

I- atuar como órgão moderador na solução de eventuais conflitos que venham a ocorrer no Movimento Apaeano no município;

II- esclarecer, quando solicitado e possível, fatos e práticas controvertidos ou obscuros da história do Movimento Apaeano, com o fim de dar suporte à filosofia do mesmo;

III- zelar pela unidade orgânica, filosófica e programática do Movimento Apaeano;

IV- participar, mediante convite, dos eventos realizados pela APAE.

 

 

CAPÍTULO IV

Da Procuradoria Jurídica

Art. 50 - A Procuradoria Jurídica, órgão de assessoramento superior, só poderá ser exercida por pessoa de reconhecida idoneidade e saber jurídico, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Art. 51 - O Procurador Jurídico e o Procurador Adjunto serão investidos nos respectivos cargos ou deles destituídos por indicação do Presidente da APAE, após aprovação do Conselho de Administração.

Parágrafo único - O Procurador Adjunto tem a atribuição de substituir o procurador jurídico nas faltas ou impedimentos deste.

Art. 52 - O Procurador Jurídico terá assento à mesa nas reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração e opinará sobre a juridicidade e legitimidade de qualquer matéria discutida, exceto se na mesma concorrer interesse pessoal.

 

Art. 53 - Não constitui falta funcional a manifestação contrária do Procurador Jurídico sobre matéria de sua competência.

 

Art. 54 - Compete ao Procurador Jurídico:

I- atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla;

II- defender os interesses da APAE, em juízo ou fora dele, mediante expresso mandato do Presidente ou de seu substituto legal;

III- elaborar, examinar, e visar minutas de contratos e convênios;

IV- emitir parecer sobre matéria de interesse geral da APAE, pronunciando-se, ao final de cada assunto, nas reuniões de Diretoria, sobre a legalidade das proposições e a observância deste Estatuto e do Regimento Interno;

V- representar juridicamente a entidade junto às repartições públicas e privadas;

VI- pesquisar, compilar e sugerir legislação pertinente à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla;

VII- manter intercâmbio jurídico e dar interpretação final sobre matéria controvertida;

VIII- dirigir os serviços da Procuradoria da APAE.

 

 

CAPÍTULO V

Das Receitas, do Patrimônio e das Prestações de Contas

Art. 55 - As receitas da APAE, necessárias à sua manutenção, serão constituídas por:

I - contribuições de associados e de terceiros;

II – legados;

III - subvenções e auxílios que venha a receber do Poder Público;

IV - doações de qualquer natureza;

V - quaisquer proventos e auxílios recebidos;

VI – produto líquido de promoções de beneficência;

VII – rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir;

VIII – auxílio ou recursos provenientes de convênio que venha a receber de entidades públicas e privadas.

Parágrafo 1º – As rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.

Parágrafo 2º – Os relatórios financeiros e de execução do contrato de gestão deverão ser publicados anualmente.

 

Art. 56 - O patrimônio da APAE será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, e direitos que possui e vier a adquirir.

Parágrafo único - No caso de dissolução ou extinção, mudança de finalidade ou cessação de suas atividades, o eventual patrimônio líquido remanescente será destinado a uma entidade congênere, ou a uma entidade pública com sede e atividade no País, preferencialmente com o mesmo objetivo estatutário e que atenda os requesitos da Lei 13019/2014.

 

 

CAPÍTULO VI

Das Eleições

Art. 57 - De três em três anos, serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.

Parágrafo 1º - A eleição será realizada por votação secreta, sendo permitida por aclamação, quando se tratar de chapa única.

Parágrafo 2º - Em razão de empate, considerar-se-á eleita chapa cujo candidato a presidente seja associado, ininterruptamente, há mais tempo no quadro social da Apae.

 

Art. 58 - A eleição da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal será precedida de edital de convocação, publicado no mínimo 30 (trinta) dias antes da Assembléia Geral Ordinária e:.

 

I - A inscrição das chapas candidatas deverá ocorrer na Secretaria da APAE até 20 dias antes da eleição, que se realizará dentre as chapas devidamente inscritas e homologadas pela comissão eleitoral.

II- - Somente poderão integrar as chapas os concorrentes associados especiais que comprovem matrícula e a frequência regular há pelo menos 1 (um) ano nos programas de atendimento da Apae e os associados contribuintes, exigindo-se destes serem associados da Apae há, no mínimo 1(um) ano, estarem quites com suas obrigações sociais e financeiras, e terem, preferencialmente, experiência diretiva no movimento Apaeano.

III - São inelegíveis simultânea, sucessiva ou alternadamente para os cargos de Presidente, Vice-presidente e Diretores Financeiros, para a Diretoria Executiva da APAE: cônjuge, companheiro, parentes consangüíneos ou afins até o 3º grau, funcionários com vínculo direto ou indireto.

IV - Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros deverão apresentar no ato da inscrição da chapa cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos:

a)- Carteira de Identidade, CPF, declaração de bens móveis e imóveis,

b)-certidão de regularidade do CPF,

c)- declaração de impsto de renda atual ou declaração de próprio punho dos bens móveis e imóveis de sua propriedade,

d) - certidões negativas cíveis, criminais e eleitorais de âmbito municipal, Estadual e Federal,

e)- ficha de filiação de associado da APAE,

f)- declaração sob as penas da lei de não ser inelegível, nos termos do inciso III deste artigo,

g)-comprovante de residência dos candidatos no município sede da Apae,

h)- termo de compromisso

V- É vedada a acumulação de cargos por membro do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva da APAE.

VI- É vedada a participação de funcionários da APAE na Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal, com vínculo empregatício direto ou indireto.

 

Art 59 - O registro de chapas e os demais trabalhos da eleição serão examinados e conduzidos pela Comissão Eleitoral instituída pela APAE por meio de Resolução e regulados pelo Regimento Interno da mesma.

 

Art. 60 - A eleição será realizada, de três em três anos, no mês de novembro, e a posse dos membros eleitos ocorrerá no 1º dia útil do mês de janeiro do ano seguinte.

Parágrafo único – Em caráter excepcional, se os membros eleitos não puderem tomar posse no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano seguinte à Assembleia de Eleição, o mandato da atual Diretoria poderá ser prorrogado até a posse dos eleitos.

 

 

CAPÍTULO VII

Disposições Gerais

Art. 61 - Toda alteração do presente Estatuto dependerá de prévia aprovação da Federação Nacional das Apaes, devendo ser homologada pela Assembleia Geral Extraordinária da Apae, convocada com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência, na forma do artigo 24.

 

Art.62 – A extinção, fusão, transformação, ou alteração do nome somente poderão ser feitas se determinada e aprovada pelo Conselho de Administração, por deliberação em Assembleia Extraordinária, instalada com a presença de, no mínimo dois terços dos associados, em dia com as obrigações sociais, cabendo a Apae remeter cópia da ata para a Federação das Apaes do Estado.

Parágrafo 1º - Para fusão e transformação da Apae, deverá ser observado o que determina a legislação específica em vigor.

Parágrafo 1º - É vedada a extinção, fusão ou transformação da APAE quando houver denúncia de irregularidade protocolada na Federação do Estado ou na Federação Nacional das APAEs.

 

Artigo 63 – A Diretoria Executiva, o Conselho de administração e o Conselho Fiscal das Apaes cujas Assembleias de Eleição tenham ocorrido em mês diverso do estabelecido neste estatuto deverão tomar as providências cabíveis para ajustar o período de mandato da Diretoria, reduzindo ou prorrogando-o, devendo ser observado o menor período possível para adequação do mandato.

 

Art. 64 - Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela reunião conjunta da Diretoria Executiva e Conselho de Administração, com força estatutária no que não colidir com este Estatuto, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil.

 

Artigo 65 - A partir do encaminhamento pela Federação Nacional das Apaes do presente Estatuto para as Apaes, estes terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para homologação do mesmo pelas respectivas Assembleias Gerais Extraordinárias.

 

Art. 66 - O presente Estatuto entra em vigor a partir de sua aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária e respectivo registro, devendo a Diretoria Executiva providenciar a sua divulgação.

Franco da Rocha, 03 de abril de 2017.

ALEXANDRE VALINI JULIO CEZAR DA SILVA CATALANI

Presidente Diretor Jurídico – OAB/SP 218/757

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