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LEI BRASIELIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA

Em 26/01/2018 às 16:51

 LEI BRASIELIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA

 
Art. 47. - §2o Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de transito, que disciplinarão suas características e condições de uso.

 
§3o A utilização indevida das vagas de que se trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XVII do art.º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Transito Brasileiro).

 

Fonte: APAE ITAPEVA

(15) 3521-8888 - organizacional@apaeitapeva.org.br
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