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PALESTRA SOBRE A LEI BRASILEIRA DE INCLUÇÃO

Em 4/17/2018 às 08:27

 

Na última segunda-feira dia 16 de abril , no auditorio da Prefeitura Municipal de Caieiras, contando com a presença de autoridades locais e da presidente Dra. Cristiany de Castro da Federação das Apaes do Estado de São Paulo, Dra. Cristiany de Castro, palestrou sobre a LBI - Lei Brasileira de Inclusão , lei de nº 13.146  conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiencia , que entrou em vigor em janeiro de 2016.


Em 127 artigos, a Lei trata da igualdade e não discriminação; dos direitos fundamentais( vida; habitaçõa e reabilitação, saúde; educação;moradia; trabalho; assistencia social previdencia social; cultura,; esporte;turismo;lazes;transporte e mobilidade); da acessibilidade ( acesso à informação e comunicação; tecnologia assistiva; direito à participação dna vida pública e política) ; e da ciencia e tecnologia. A Lei aborda, ainda, o acesso à justiça; crimes e infrações administrativas; tutela, curatela e tomada de decisão apoiadas.

 

Fonte: Cartilha FEAPAES 2016

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