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Meia entrada para autistas

Em 7/3/2019 às 07:15

A Lei 12.764 de 27/12/2012 determinou no artigo 1º, § 2º “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.”

O Decreto 8.537 de 05/10/2015 declara no artigo 1º “ Este Decreto regulamenta o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos por jovens de baixa renda, por estudantes e por pessoas com deficiência.”

Neste mesmo Decreto no artigo 2º, IV “acompanhante – aquele que acompanha a pessoa com deficiência, o qual pode ou não desempenhar as funções de atendente pessoal;”

Reparem que a lei não dá o direito a meia entrada somente para a pessoa deficiente. O acompanhante também tem direito ao benefício.

Como ter acesso a meia entrada para autistas

É claro que para isso será necessário apresentar uma comprovação do autismo. Portanto, recomendamos ter sempre um atestado médico simples na carteira ou uma foto no celular para apresentar caso seja solicitado. Não é necessário laudo (mesmo porque pessoas que não são da área não entendem um laudo), somente um atestado declarando que a pessoa é autista, acompanhado do numero do CID, carimbo e assinatura do médico.

Esse atestado pode ser útil em várias situações. Recomendamos sempre renovar a cada 6 meses e levar junto com os documentos da pessoa com TEA.

A meia entrada não serve somente para cinema, são “eventos artístico-culturais e esportivos”. Isso inclui por exemplo: museu, parques temáticos, shows diversos, cinemas, jogos e qualquer atividade cultural, artística e esportiva.

Lembrando que meia entrada é de acordo com o art. 7º  “O valor do ingresso de meia-entrada deve equivaler à metade do preço do ingresso cobrado para a venda ao público em geral”. Em suma, o valor que a pessoa com TEA e seu acompanhante pagarão é de 50% do valor que uma pessoa típica pagaria no balcão de compra de ingresso.

Informe-se com antecedência

É muito interessante ligar antes de ir ao local pra saber sobre ingressos para deficientes. Muitos lugares dão entrada gratuita para o deficiente e cobram 50% do acompanhante. Já fizemos isso algumas vezes e sempre vale a pena.

Caso ao telefone você receba a informação de que não existe meia entrada para o deficiente, não discuta. Quando estiver no balcão de compra do ingresso apresente o atestado. Se o atendente parecer não saber do que se trata, peça para falar com alguém da supervisão.

 

Fonte: http://www.autismolegal.com.br/meia-entrada-para-autistas/

(13) 3427-6054 - adm.apaeitanhaem@gmail.com
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