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Estatuto

ESTATUTO SOCIAL

 CENTRO ASSOCIATIVO DE ATIVIDADES PSICOFÍSICAS PATRICK - CAPP


 

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, FINS

E ÁREA DE ATUAÇÃO

 

 

Art. 1 O Centro Associativo de Atividades Psicofísicas Patrick – CAPP, doravante denominado simplesmente CAPP, é uma associação, com finalidade educacional, assistencial, cultural, desportiva, de pesquisa e saúde, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.

 

 

Art. 2 O CAPP foi constituído em 13 de dezembro de 1991 e seu período de duração é indeterminado tendo seu primeiro Estatuto Social registrado sob o número 1454, em 13/03/1992 e a sua consolidação registrada sob número 6162, em 23 de novembro de 2009, no  cartório do Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Chapecó – SC.

 

Art. 3 O CAPP tem por finalidades:

 

I. Oferecer Educação Especial, assistência Social e Serviços de Saúde, às pessoas especiais e aos seus familiares, complementarmente, além do desenvolvimento de pesquisas metodológicas e tecnológicas.

II. Promover a ética, Paz, cidadania, direitos humanos, democracia e de outros valores universais.

 

Parágrafo Único Todos os serviços prestados, assim como as demais atividades desenvolvidas pelo CAPP, tendo como objetivo beneficiar os seus educandos, pacientes e familiares, serão totalmente gratuitas.

 

Art. 4 CAPP não distribuirá entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplicará integralmente na consecução de seu respectivo objetivo social.

 

Art. 5 No desenvolvimento de suas atividades, o CAPP observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. 

 

§ 1º Para a consecução de suas finalidades, o CAPP tem plena capacidade para celebrar todos os atos, contratos e convênios, contrair empréstimos e entabular outras negociações com organismos e Instituições nacionais e internacionais, públicas e privadas.

 

§ 2° O CAPP se dedica às suas atividades por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público e privado que atuam em áreas afins.

 

Art. 6 A área de atuação operacional do CAPP será extensiva á amplitude das suas áreas de finalidades sem restrições territoriais.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

 

 

Art. 7 O quadro social do CAPP é constituído por pessoas físicas voltadas ao interesse filantrópico, em números ilimitados, nas seguintes categorias:

I.  Fundadores;

II. Colaboradores.

 

 

Art. 8 Para o ingresso de novos associados, será necessário o cumprimento dos seguintes trâmites em sua totalidade e seqüência:

I. A apresentação por um Sócio Fundador de pessoa com possibilidades a contribuir com o CAPP, ser maior de idade, estar em pleno gozo dos seus direitos civis, ter ilibada conduta social, sem prejuízo de outros indicadores intervenientes ou supervenientes;

II. A aprovação mediante maioria simples pelos membros do Conselho de Administração;

III. A aprovação, por dois terços dos votos, mediante votação secreta, pelos membros da Assembléia Geral, após apresentação do referido nome pelo Presidente.

 

 

Art. 9 São direitos dos associados fundadores e colaboradores:

I. Compor e tomar parte nas Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, discutindo e votando assuntos que nela se tratarem;

II. Participar do Conselho de Administração e Fiscal, após dois anos de participação como Associado.

III. Propor ao Conselho de Administração e às Assembléias Gerais medidas de interesse do CAPP;

IIII. Votar e ser votado para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Conselheiro membro do conselho de Administração;

IV. Fomentar as atividades inerentes às finalidades do CAPP; 

VI. Usufruir dos direitos que lhe confere o presente Estatuto;

VII. Manifestar-se sobre as ações, decisões e atividades do CAPP.

 

 

Art. 10 São deveres dos associados fundadores e colaboradores:

I. Cumprir as disposições deste Estatuto, respeitando as resoluções e deliberações tomadas pelas Assembléias e Conselho de Administração;

II. Participar e apoiar os eventos e atividades realizados pelo CAPP;

III. Zelar e fiscalizar o fiel cumprimento dos princípios e finalidades do CAPP.

IV. Não fazerem parte do quadro funcional operacional do CAPP, bem como seus cônjuges, companheiros, parentes por consangüinidade até terceiro grau, parentes por adoção e por afinidade como genros, noras e sogros.

 

 

CAPÍTULO III

DAS PENALIDADES

 

 

Art. 11 Os associados poderão a qualquer tempo, por livre e espontânea vontade excluir-se do quadro de associados, mediante manifestação expressa ao Conselho de Administração.

 

 

Art. 12 Os associados estarão sujeitos as penalidades de:

I. Advertência

II. Suspensão

III. Exclusão

 

Art. 13 Compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as penalidades, que serão aplicadas de acordo com a gravidade da falta cometida.

 

Parágrafo Único – A penalidade de exclusão só é admissível havendo justa causa, e será aplicado após procedimento disciplinar previsto no presente Estatuto, garantindo o direito de defesa e de recurso.

 

Art. 14 Será excluído o associado que: 

I. Deixar de atender qualquer das determinações estatutárias;

II. Conduzir suas ações, comportamentos e atitudes em desacordo com a ética, moral e boa fé ou ainda, utilizar-se de sua condição com o objetivo de auferir vantagens pessoais utilizando-se de artifícios ou mau uso do nome do CAPP;

III. Deixar de comparecer às Assembléias e/ou reuniões que forem convocadas, por três vezes consecutivas ou cinco vezes alternadas sem justificativa prévia por escrito;

IV. Quando por seus atos, práticas ou palavras, direta ou indiretamente, contribuir contrariamente aos objetivos descritos neste Estatuto e nos códigos de conduta que o CAPP vier a adotar;

V. Quando, do ponto de vista do CAPP, agir de forma ímproba ou contrária à ordem pública e à lei ou que cause danos de qualquer natureza ao CAPP e Associados.

 

Art. 15 O procedimento disciplinar para a exclusão deverá apurar a justa causa para a aplicação da penalidade ao associado, iniciada por meio de denúncia fundamentada em fatos e provas levantados por associados fundadores e colaboradores, membros do conselho, e oferecidas ao Presidente do Conselho de Administração para apresentação em reunião específica.

 

Art. 16 O associado denunciado será citado pessoalmente dos termos da denúncia e terá 20 (vinte) dias para oferecer defesa escrita com fatos e provas perante o Conselho de Administração, podendo ainda constituir defensor.

 

Art. 17 Será convocada Reunião Extraordinária do Conselho de Administração com a finalidade de analisar e julgar a denúncia e a defesa, emitindo decisão em 05 (cinco) dias, por maioria simples.

 

Art. 18 O denunciado será intimado pessoalmente em relação à data e horário da Reunião extraordinária convocada para a finalidade.

 

Art. 19 A falta de comparecimento ou a não apresentação de defesa constituirá como verdadeiros os fatos narrados na denúncia.

 

Art. 20 Da decisão do Conselho de Administração caberá recurso à Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada, no prazo de 30 (trinta dias), com o voto favorável de no mínimo 2/3 (dois terços) dos presentes, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

 

Art. 21 Fica o Presidente do Conselho de Administração impedido de dirigir os atos da Assembléia convocada para a finalidade contida no artigo anterior.

 

Parágrafo Único: A Assembléia Geral elege um associado para dirigir os trabalhos.

 

Art. 22 O recurso será analisado e julgado pela Assembléia Geral, cuja decisão não caberá recurso.

 

 

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 23 São órgãos da Administração do CAPP: 

I. Assembléia Geral;

II. Conselho Fiscal;

III. Conselho de Administração  

 

 

SEÇÃO I

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

 

Art. 24 A Assembléia Geral dos associados, ordinária ou extraordinária é o órgão supremo do CAPP e, dentro dos limites deste Estatuto, tomará toda e qualquer decisão de interesse do CAPP e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

 

Art. 25 A Assembléia Geral é constituída pelos associados fundadores e colaboradores, sendo que cada associado tem direito a um único voto.

 

 Art. 26 Compete à Assembléia geral:

I. Eleger os membros do Conselheiro de Administração;  

II. Destituir os membros do Conselheiro de administração;

III. Eleger os membros do Conselho Fiscal;

IV. Aprovar as contas, examinando e votando os balanços anuais do exercício anterior;

V. Alterar o Estatuto;

VI. Deliberar em instância final, em relação a Inclusão e exclusão de associados fundadores e colaboradores.

Parágrafo Único: exigido o voto favorável de no mínimo 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

 

Art. 27. As Assembléias serão convocadas:

I. Pelo Presidente do Conselho de Administração;

II. Por, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos membros do Conselho de Administração;

III. Pelo Conselho Fiscal, mediante fato relevante ligado às finanças e/ou contabilidade do CAPP;

IV. Por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados fundadores e colaboradores.

                                      

Parágrafo Único: As convocações para as Assembléias, de acordo com os incisos II e IIII deste artigo, deverão indicar quem as presidirá.

 

 

 

Art. 28 A Assembléia Ordinária realizar-se-á uma vez no ano, até o mês de abril, para:

 I. Examinar e votar os balanços anuais do exercício anterior;

II. Alterar o Estatuto quando necessário;

III. Eleger e dar posse aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;

IV. Tratar de qualquer assunto pertinente aos atos e ações do CAPP.

 

Art. 29 As Assembléias Extraordinárias realizar-se-ão a qualquer tempo, sempre que se fizer necessário, e destinar-se-ão a tratar e deliberar a respeito de qualquer assunto atinente ao CAPP, especialmente os seguintes:

I. A dissolução do CAPP, segundo os procedimentos estabelecidos neste Estatuto;

II. Os casos omissos neste Estatuto.

 

Art. 30 Não poderá participar da Assembléia Geral o associado que:

I. Tenha sido admitido após sua convocação;

II. Esteja infringindo qualquer dispositivo estatuário.

III. Esteja concorrendo a cargos eletivos nos poderes Executivo e/ou Legislativo.

 

Art. 31 As Assembléias serão sempre convocadas através de edital dirigido a cada associado com aceite por publicação no mural do CAPP, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e somente poderão deliberar sobre matérias especificadas.

 

Art. 32 As Assembléias instalar-se-ão, em primeira chamada, com a presença da metade mais um dos associados e em segunda chamada, 15 (quinze) minutos após, com qualquer número.

 

Art. 33 Para as deliberações concernentes a fato relevante ligado às finanças do CAPP, aplicar-se-á a mesma descrição do Parágrafo Único do Artigo 26.

 

Art. 34  As deliberações que não exigirem quorum qualificado serão tomadas por maioria simples de votos.

 

Parágrafo Único: Considera-se maioria simples para fins deste Estatuto a metade mais um dos presentes.

 

Art. 35 Das Assembléias, será lavrada pelo Secretário designado, ata em livro próprio que refletirá, ainda que de forma resumida, as decisões tomadas e que deverá ser assinada pelo Presidente, Vice-Presidente e pelo secretário.

 

Parágrafo Único: As presenças serão consignadas em livro próprio de presença, com as respectivas assinaturas.

 

Art. 36 Ocorrendo a destituição de dirigentes que possa comprometer a regularidade da Administração ou Fiscalização da CAPP, poderá a Assembléia designar Administradores e Conselheiros Provisórios até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo de 30 (trinta) dias, devendo obrigatoriamente cumprir o mandato em exercício.

 

Art. 37 O quorum para a instalação da Assembléia Geral será verificado através das assinaturas constantes do livro de presença.

 

Art. 38 Os trabalhos das Assembléias Gerais serão dirigidos pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto legal, auxiliado por secretário designado.

 

Art. 39 As deliberações das Assembléias Gerais somente poderão versar sobre assuntos constantes do Edital de Convocação e serão tomadas, preferencialmente, por voto secreto tendo cada associado direito a um voto, não sendo admitido o voto por procuração.

 

 

SEÇÃO II

 DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 40 O Conselho Fiscal é órgão de controle e fiscalização do CAPP.

 

Art. 41 A Assembléia Geral Ordinária elegerá o Conselho Fiscal, composto por três membros titulares e um suplente para um período de 02 (dois) anos, podendo ocorrer recondução.

 

Art. 42 O exercício do mandato dos membros do Conselho Fiscal não são remunerados.

 

Art. 43 Compete ao Conselho Fiscal:

I. Examinar anualmente, as contas, livros, registros e demais documentos do CAPP, emitindo parecer que será anexado ao relatório do Conselho de Administração, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II. Manifestar-se em todas as situações assim determinadas por este Estatuto Social, em especial ao Conselho de Administração, se detectar irregularidade ou desvirtuamento dos objetivos do CAPP;

III. Opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo parecer para o Conselho de Administração;

 

 

SEÇÃO III

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 44 O Conselho de Administração é o órgão superior de administração do CAPP.

 

Art. 45 O conselho de Administração será constituído por cinco membros eleitos pela Assembléia Geral, tendo um Presidente, um Vice-Presidente, e três Conselheiros.

 

Art. 46 Quando da ausência de algum membro do Conselho de Administração por mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou cinco alternadas sem justificativa, o mesmo deverá ser substituído para a complementação do mandato por outro membro eleito em reunião especial da Assembléia Geral, convocada em caráter extraordinário. 

 

Parágrafo Único Para Deliberações concernentes ao Conselho de Administração, deverão obrigatoriamente se fazer presentes no mínimo o Presidente, o Vice Presidente e mais um Conselheiro.

 

Art. 47 O mandato dos membros indicados ao Conselho de Administração será de 02 (dois) anos, permitindo-se recondução.

 

Art. 48 Compete ao Conselho de Administração:

I.  Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as deliberações das Assembléias Gerais.

II.  Definir a política geral e as estratégias, em consonância com as diretrizes estabelecidas em Assembléia Geral;

III.  Aprovar o Regimento Interno.

IV. Conhecer e manifestar-se sobre os balanços do CAPP, e a partir do respectivo parecer do Conselho Fiscal, remetê-los anualmente para a deliberação da Assembléia Geral, definindo a forma de publicidade eficaz dos mesmos;

V. Apresentar à Assembléia Geral o relatório anual e as contas de receitas e despesas, com o parecer do Conselho Fiscal;

VI. Aprovar propostas para a celebração de contratos, convênios e parcerias a serem efetivadas com outras instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

VII. Aprovar propostas para a celebração de empréstimos já homologados pela Assembléia geral;

VIII. Emitir parecer sobre as propostas de ingresso no quadro social do CAPP;

IX.  Promover um juízo de admissibilidade das propostas de alteração estatuária sugeridas;

X.   Estabelecer diretrizes para financiamentos às atividades amparadas por este Estatuto;

XI.  Aprovar orçamento, gastos e investimentos para o exercício seguinte.

 

Art. 49 O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente, no mínimo uma vez a cada 60 (sessenta) dias, por convocação de seu Presidente ou extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do mesmo ou ainda por 50% (cinqüenta por cento) de seus membros ou do conselho fiscal.

 

Art. 50 Os membros do Conselho de administração não receberão qualquer tipo de remuneração para o exercício do mandato.

 

 

Art. 51 São atribuições do Presidente do Conselho de Administração:

I. Representar ativa e passivamente o CAPP, em juízo ou fora dele, podendo para tanto constituir prepostos ou procuradores;

II. Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração e das Assembléias Gerais;

III. Designar o dia e fazer a convocação das Assembléias Gerais;

IV. Assinar juntamente com o Vice Presidente ou isoladamente, convênios, contratos, acordos com Instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais, para implantação de atividades compatíveis com as finalidades do CAPP;

V. Expedir ordens e tomar medidas indispensáveis ao cumprimento das resoluções do Conselho de Administração; 

VI. Definir sobre os assuntos que exigirem pronta solução.

 

Art. 52 São atribuições do Vice-Presidente:

a) Auxiliar o Presidente no exercício de suas funções;

b) Assinar juntamente com o Presidente ou isoladamente convênios, contratos, acordos e empréstimos com Instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais, para implantação de atividades compatíveis com as finalidades do CAPP;

c) Substituir o Presidente nas suas ausências ou impedimentos.

 

CAPÍTULO V

DO PROCESSO DE ELEIÇÃO

 

Art. 53 As eleições seguem o seguinte trâmite:

a) Os candidatos legalmente capacitados para tal, conforme disposição estatutária deverão protocolar junto à sede do CAPP a nominata dos membros para composição da chapa, no total de 5 (cinco) pessoas para o Conselho de Administração, evidenciando o cargo e o respectivo nome do candidato a Presidente e a Vice Presidente, e três pessoas para o Conselho fiscal, com respectivo suplente, com no mínimo 07 (sete) dias de antecedência da data da Eleição.

b) Não havendo inscrição de chapa, a Assembléia será cancelada e re-convocada em trinta dias.

c) Após a análise das condições legais estatutárias e a confirmação do pleno direito do associado, se confirmará a chapa, estando sua nominata à disposição de qualquer Associado Fundador ou Colaborador para consulta em local visível na sede do CAPP.

d) No dia da eleição, convocada com antecedência de no mínimo 21 (vinte e um) dias, o Presidente conduzirá os trabalhos apresentando as chapas à Assembléia Geral e iniciando o processo de votação.

e) O processo será por votação secreta, com cédulas devidamente assinadas pelo Presidente, a serem entregues no dia da eleição, as quais serão depositadas em urna específica que será aberta pelo Presidente na presença da Assembléia, iniciando o escrutínio.

f) Será eleita a chapa que tiver maior número de votos válidos ou a chapa única que obtenha 50% (cinqüenta por cento) mais um dos votos válidos, dos presentes.

g) O Presidente poderá designar secretário, membro do Conselho, para colaboração no processo das eleições.

 

§ 1º As eleições para os Conselhos de Administração e Fiscal ocorrerão entre os meses de Março e Abril, tendo um mandato de dois anos.

 

§ 2º Na hipótese de não existir inscrição de chapa e a necessidade de convocação de Assembléia Geral após o prazo do mandato, o mesmo prorroga-se automaticamente até a realização da eleição.

 

 

CAPITULO VI

DAS FONTES DE RECURSOS

 

Art. 54 Os recursos financeiros necessários à manutenção do CAPP poderão ser obtidos por:

a) Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Público para financiamento de projetos na sua área de atuação;

b) Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;

c) Doações e dotações, legados, heranças, subsídios, e quaisquer auxílios que lhe forem concedidos por pessoas físicas e jurídicas de direito privado ou de direito público, nacionais ou estrangeiras, bem como os rendimentos produzidos por estes bens;

d) Rendimentos financeiros e outras rendas eventuais; e

e) Contribuição dos associados.

 

Parágrafo Único Os recursos financeiros para atendimento de outras finalidades do CAPP  serão captados e aplicados exclusivamente nas atividades previstas.

 

 

CAPITULO VII

DO PATRIMÔNIO

 

Art. 55 O patrimônio do CAPP será constituído de bens móveis, imóveis, ações, títulos da dívida pública, direitos e valores percebidos em função do exercício de suas atividades.

 

Art. 56 O Patrimônio do CAPP se constitui de bens, direitos e obrigações, adquiridos, avaliados, registrados, utilizados e alienados em consonância com as finalidades institucionais, sendo que sua movimentação far-se-á, por deliberação da sua Assembléia Geral e as normas jurídicas, administrativas e contábeis vigentes, sempre em observância ao Estatuto Social do CAPP.

 

Art. 57 As receitas e despesas serão realizadas para a consecução dos objetivos institucionais e a formação do resultado do exercício, compatibilizadas à configuração Civil, sem fins lucrativos, de caráter educacional, assistencial e de saúde.

 

Art. 5 Os resultados do exercício, superavitários ou deficitários serão aplicados exclusivamente, na consecução e manutenção da sustentabilidade institucional vedada expressamente, a sua distribuição ou destinação, em contrário, sob qualquer título ou justificativa.

 

 

CAPÍTULO VIII

DO EXERCÍCIO SOCIAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 59 O exercício social do CAPP coincide com o ano civil e ao seu final serão elaboradas as demonstrações financeiras, para a apreciação do Conselho Fiscal e juntamente com relatório do Conselho de Administração será encaminhado à Assembléia Geral.

 

Art. 60A prestação de contas do CAPP observará as seguintes normas:

a) Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

b) A publicidade ao relatório de atividades e demonstrações financeiras da CAPP, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

c) A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento.

d) A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita conforme determina o Parágrafo Único do Art. 70ª da Constituição Federal.

 

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 61 O CAPP, na qualidade de associação, sem fins lucrativos, concederá anualmente, gratuidade total , em favor de educandos, considerada a sua situação sócio-econômica, parametrada na forma da legislação vigente.

 

Art. 62 O CAPP, considerando a conveniência e necessidade, poderá oferecer outras modalidades de ensino, capacitação e serviços compatíveis com a sua finalidade, estrutura e funcionalidade institucional, com a intenção de implementar a auto-sustentabilidade, não implicando este procedimento em quebra da sua condição de associação civil, sem fins lucrativos.

 

Art. 63 O sistema de normas do CAPP será registrado no seu Projeto Político Pedagógico e atualizado sempre que houver necessidade ou defasagem, por iniciativa do Conselho de Administração, posteriormente homologado pela Assembléia Geral.

 

Art. 64 O CAPP poderá ser dissolvido por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada, quando se tornar impossível a continuidade de suas atividades. Em caso de extinção do CAPP, por qualquer motivo, o seu patrimônio remanescente será destinado há entidades com as mesmas finalidades desde que inscritas no Conselho Nacional de Assistência Social ou no Conselho Municipal de Assistência Social, ou respectivos sucedâneos.

 

 

Art. 65 O presente Estatuto poderá ser alterado a qualquer tempo por decisão da maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos sócios presentes na Assembléia Geral especialmente convocada  e entrará em vigor na data registro em Cartório.

 

Art. 66 Caso algum dos membros representantes do Conselho de Administração ou Conselho Fiscal venha a se candidatar em processo eleitoral municipal, estadual ou federal, deverão solicitar seu afastamento no mínimo no prazo de 90 (noventa) dias antes da eleição.

 

Art. 67 Assina pelo CAPP o Presidente do Conselho de Administração e o Vice Presidente, eleitos e nomeados com suas atribuições definidas conforme disposições deste Estatuto Social ou seus representantes legalmente constituídos.

 

Art. 68 O CAPP poderá conceder honrarias a pessoas físicas ou jurídicas, que contribuam para a consecução das suas finalidades institucionais.

 

 

Art. 69° – O presente Estatuto consolida todas as alterações anteriores e entra em vigor após a data da aprovação pela Assembléia Geral e respectivo registro em Cartório.

 

 

Chapecó(SC),  28 de Novembro  de 2011.

 

 

 

 

Ivonei Barbiero                        Rudimar Roberto Bortolotto

Presidente                                   OAB/SC 7910 Advogado

 

 

 

 

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